“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STJ91 de 23/03/2009
Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI Embargos de Declaração: 18/06/2009 Afetação: 24/11/2008 Julgado em: 11/03/2009 Acórdão publicado em: 23/03/2009 Trânsito em Julgado: 17/02/2010...
- Informativo - STJ807 de 16/04/2024
PASEP e da COFINS, sob pena de criação de benefício tributário sem a devida previsão legal específica.
- Jurisprudência - STJ170 de 18/12/2009
Processos destacados de ofício pelo relator. Creditamento de ICMS incidentes sobre aquisição de energia elétrica consumida nas áreas comerciais do estabelecimento comercial em dezembro de 1994.
- Jurisprudência - STJ835 de 24/10/2014
Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS.
- Jurisprudência - STJ604 de 21/06/2013
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
- Jurisprudência - STJ77 de 09/02/2009
Tribunal de Origem: TJPB RRC: Não Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI Embargos de Declaração: - Afetação: 08/09/2008 Julgado em: 12/11/2008 Acórdão publicado em: 09/02/2009 Trânsito em Julgado: 13/03/2009 Tribunal de Origem: TJPB RRC: Não Relator: FRANCISCO FALCÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 08/09/2008 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...
- Jurisprudência - STJ1.326 de 19/08/2025
Há determinação de supender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre amesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ e do art. 1.037, II do CPC.
- Jurisprudência - STF1242616 de 01/09/2020
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.