Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Bem de família legal” em DecisõesSúmula - TCU179 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, §§ 4º e 5º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts...AdministrativoSúmula - TCU127 de 11/12/1979**Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 1, de 17/10/69) - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67,...AdministrativoSúmula - TCU211 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 7º, e 102, I, "a", § 2º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31,...Súmula - TCU245 de 11/02/1998**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 40, inciso III, alínea b" e art. 71, incisos II e III;...PrevidenciárioSúmula - TCU221 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts 31, III, e 40, II - Lei nº...PrevidenciárioSúmula - TCU272 de 02/05/2012**Fundamento Legal** - Constituição Federal de 1.988, art. 37, inciso XXI; - Lei nº 8.666/63, art. 3º, § 1º, incisos I...AdministrativoSúmula - TCU227 de 08/12/1994**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, inc. II; - Lei nº 8.443, de 16-07-1992, arts. 12, incs.CivilResponsabilidade CivilSúmula - TCU279 de 20/06/2012**Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, incisos II e III; - Lei no 8.443/1992, art. 3o; - Lei no 10.855/2004...Administrativo1...818283...1250
