“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.040.337 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO de RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO de CAPACIDADE FINANCEIRA. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FALHA RELEVANTE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1. O TRE/PE confirmou a sentença que desaprovou a prestação de contas de campanha da recorrente, relativa à candidatura para o cargo de vereador pelo Município de Bom Jardim/PE no pleito ...
- Jurisprudência - STM70.006.096.520.237.000.000 de 25/03/2024
Jurisprudência STM 7000609-65.2023.7.00.0000 de 25 de marco de 2024...
- Jurisprudência - STM70.004.295.420.207.000.000 de 06/10/2020
MANDADO de SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL PARA SUSPENSÃO de AUDIÊNCIAS POR PERÍODO CERTO. PANDEMIA DA COVID-19. JUÍZES FEDERAIS DA JMU PODERÃO DETERMINAR, POR DELEGAÇÃO, A VOLTA PROGRESSIVA DOS TRABALHOS. ATO NORMATIVO Nº 434/STM. RESOLUÇÃO Nº 322/CNJ. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DA LIMINAR. UNANIMIDADE. Caberá aos Juízes Federais da JMU determinar o momento oportuno para a retomada gradual dos trabalhos presenciais, considerando a peculiaridade de cada município, atinente à Pandemia da COVID-19. Isso se deve em obediência ao Ato Normativo nº 434, de 31/7/2020, do Minis...
- Jurisprudência - STM70.007.846.420.207.000.000 de 07/05/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PORTE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSANIDADE MENTAL NÃO CONSTATADA. TESES RECURSAIS DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Os elementos DE prova carreados aos autos não permitem concluir, indiscutivelmente, pela dependência química do Agente acometedora da sua sanidade mental. II - Não merece acolhimento a tese defensiva DE inimputabilidade do...
- Jurisprudência - STM70.007.278.020.197.000.000 de 26/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito DE uso DE entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição DE militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça...
- Jurisprudência - STM70.011.998.120.197.000.000 de 28/09/2020
APELAÇÃO MINISTERIAL. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PGJM. DECISÃO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. SUPRESSÃO DO CPJ. LICENCIAMENTO DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Determina-se o juiz natural competente para julgar o feito a condição do agente (militar ou civil) no momento da prática delitiva, conforme o brocardo do tempus comissi delict. DE sorte que é irrelevante a perda da condição DE militar no transcorrer da ação penal mili...
- Jurisprudência - STM70.008.605.420.217.000.000 de 01/06/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. USO de DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO de NOTA FISCAL. DOCUMENTO POSTERIORMENTE ANULADO. INEXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO COM A EMPRESA DA EMBARGANTE. IMPUTAÇÃO FÁTICA. SUPOSTO EMPREGADO NÃO IDENTIFICADO. AUTORIA MEDIATA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. As elementares do tipo penal descrito no art. 315 do CPM encontram-se atendidas, pois, deliberadamente, no intuito de atender requisito editalício para a contratação com a Administração Militar (fornecimento de suprimentos para impressoras...
- Jurisprudência - STF1219334 de 17/09/2019
Jurisprudência STF 1219334 de 17 de Setembro de 2019...