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Anterioridade eleitoral” em Conceitos

  • ConceitoFato ilícito típico

    Nexo de causalidade entre a conduta do agente e prejuízo de terceiro.Um mesmo fato ilícito pode ensejar efeitos jurídicos...

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
    • Fatos ilícitos
    • Fato ilícito típico
  • ConceitoRepresentação legal do negócio jurídico

    vontade do representante, nos limites conferidos pela representação, vincula o representado, produzindo a este todos os efeitos...

    • Civil
    • Negócios jurídicos
    • Representação no negócio jurídico
    • Representação legal do negócio jurídico
  • ConceitoAtos-fatos jurídicos

    Ato-fato jurídico é um acontecimento gerado a partir de uma conduta humana, mas cujos efeitos são produzidos independentemente...

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
    • Fatos lícitos
    • Fatos humanos
    • Atos-fatos jurídicos
  • ConceitoFinanciamento da seguridade social

    diverso dos já apresentados na Lei Maior (art. 154, I).Criada uma nova contribuição social, esta deve observar uma anterioridade...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Financiamento da seguridade social
  • ConceitoPenal ou civil

    Ex: Código Penal Militar, Código de Trânsito Brasileiro e Código Eleitoral, entre outros)....

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Espécies
    • Penal ou civil
  • ConceitoBens móveis e imóveis

    Móveis por determinação legal - são aqueles considerados móveis para efeitos legais (exemplo, o rol disposto do artigo...

    • Civil
    • Bens jurídicos
    • Bens móveis e imóveis
  • ConceitoNegócio jurídico anulável

    vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.A anulabilidade não produz efeitos...

    • Civil
    • Negócios jurídicos
    • Invalidades do negócio jurídico
    • Negócio jurídico anulável
  • ConceitoDevido processo legal substancial

    São corolários desta faceta do devido processo legal os princípios da legalidade, da anterioridade legal e da motivação das...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Devido processo legal
    • Devido processo legal substancial