Representação legal do negócio jurídico
Conceito
Representação legal é uma obrigação imposta ao represente pela lei tendo em vista a necessidade de cuidar dos interesses de pessoas incapazes, que serão representados.
Também é possível a representação legal de pessoas capazes em situações específicas.
A representação legal supre a ausência de capacidade e possui caráter personalíssimo, sendo indelegável.
São exemplos de representantes legais os pais, tutores, curadores, síndicos, administradores e etc.
Compete aos representantes administrar bens e interesses dos representados.
A manifestação de vontade do representante, nos limites conferidos pela representação, vincula o representado, produzindo a este todos os efeitos do negócio jurídico celebrado.
Referências principais
- FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINB. 19ª ed. Ver., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.
- GANGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil - Parte geral - vol. 1. 23ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
- GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 22ª reed. Rio de Janeiro: Forense. 2019.
- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol 1. 19ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
- TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.