“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro190 de 12/01/2021
Art. 2º, III - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro196 de 15/10/2021
Art. 3º, II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro103 de 19/03/2002
Art. 6º, II - as doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, estrangeiras, públicas ou privadas; e...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro178 de 21/12/2017
Art. 2º, III - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro76 de 29/01/1993
Art. 1º, II, a - Estabelecer critérios sobre a necessidade de contratação ou rescisão de contrato ou convênio com o poder público ou setor privado.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro5 de 08/10/1976
Art. 37, XIX - Promover, quando necessário, a nomeação de curador especial do ofendido menor de 18 (dezoito) anos, nos casos de ação penal pública condicionada ou de ação privada.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro206 de 22/07/2022
Art. 13, XV - fiscalizar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência previstas na Lei de Execução Penal;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro184 de 28/12/2018
Art. 14, §1º, II - exercício, por ao menos quatro anos, de cargo público ou função privada diretamente relacionada à área de atuação da diretoria para a qual for indicado;...