“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal94 de 03/03/2016
Art. 117-a, V - preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal80 de 31/07/2014
Art. 44, III - contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal. …...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal79 de 31/07/2014
Art. 244 - O Conselho de Educação do Distrito Federal, órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Estado de Educação, incumbido de estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, com atribuições e composição definidas em lei, tem seus membros nomeados pelo Governador do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em educação, que representem os diversos níveis de ensino e os profissionais da educação pública e privada no Distrito Federal.
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal58 de 24/12/2010
Art. 165 - As diretrizes, os objetivos e as políticas públicas que orientam a ação governamental para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal devem observar o seguinte:...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal105 de 11/12/2017
Art. 115 - É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especializada prestada pelo Distrito Federal, quando, no exercício da função, se envolva em fatos de natureza penal ou administrativa.
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal2 de 16/05/1995
Art. 1º - O parágrafo 3º do art. 206 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 206. ................................................................................. § 3º É vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos."...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal50 de 17/10/2007
Art. 19, §6º - Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Ação correlata - ADI 4055 de 11/04/2008)...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal125 de 25/11/2021
Art. 255-a, Parágrafo Único - O Conselho do Esporte do Distrito Federal, com estrutura, composição, competência e funcionamento definidos em lei, é órgão normativo e articulador da ação desportiva no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de esporte de cada região administrativa.