“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais25.181 de 20/03/2025
Art. 4º - – As ações governamentais relacionadas à implementação do polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes dos produtores e das entidades privadas ligadas à produção e à comercialização das peças têxteis.
Lei Estadual de Minas Gerais23.160 de 19/12/2018
Art. 2º, VII - exibição a apresentação de obra audiovisual em ambiente aberto ou fechado, a partir de qualquer suporte ou meio, mediante o uso de qualquer tecnologia, em caráter público ou privado, com ou sem finalidade comercial;...
Lei Estadual de Minas Gerais24.937 de 26/07/2024
Art. 2º, IV - fomento a parcerias entre a administração pública e entidades do setor privado, com vistas a coletar dados que subsidiem a formulação, a gestão e a avaliação das ações de apoio à corrida de rua.
Lei Estadual de Minas Gerais9.523 de 29/12/1987
Art. 2º, VI - propor a realização de convênio na área de informática, referente a programa de colaboração com órgão ou entidade, público ou privado, nacional ou estrangeiro, e opinar sobre a matéria, quando levada à sua deliberação;...
Lei Estadual de Minas Gerais7.900 de 23/12/1980
Art. 36 - Pelo exercício irregular da função pública, o Procurador do Estado responde civil, penal e administrativamente.
Lei Estadual de Minas Gerais12.265 de 24/07/1996
Art. 23, §3º - Percentual não superior a 40% (quarenta por cento) dos recursos auferidos destinados à reposição de pesca poderá ser utilizado no fornecimento, à iniciativa privada, de alevinos e matrizes de espécies para repovoamento dos cursos d'água, a título de incentivo.
Lei Estadual de Minas Gerais22.915 de 12/01/2018
Art. 1º - – Fica a instituição de ensino superior privada localizada no Estado obrigada a devolver o valor da taxa de matrícula, no prazo de dez dias contados da solicitação de devolução, ao aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência.
Lei Estadual de Minas Gerais12.688 de 15/12/1997
Art. 2º - A donatária obriga-se, sob pena de revogação da doação, a:...