“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais8.522 de 17/04/1984
Declara de utilidade pública a Ação Comunitária Evangélica Sunamita, com sede em Belo horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais9.485 de 23/12/1987
Declara de utilidade pública a Ação Social Cristo Rei, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais6.502 de 05/12/1974
Art. 2º - Fica a COHAB/MG autorizada a alienar os mencionados bens imóveis, observando o preço mínimo da avaliação ora aprovada.
Lei Estadual de Minas Gerais10.860 de 05/08/1992
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de notificação à Secretaria de Estado da Saúde, em caráter de urgência, de todos os casos de morte encefálica comprovada, ocorrida nos hospitais públicos e na rede privada, nos limites do Estado. (Vide art. 26 da Lei nº 13.317, de 24/9/1999.)...
Lei Estadual de Minas Gerais23.857 de 30/07/2021
Art. 1º - – Fica acrescentado à Lei nº 13.081, de 30 de dezembro de 1998, o seguinte art. 1º-A: "Art. 1º-A – O Poder Executivo adotará medidas para facilitar e divulgar a emissão de cédula de identidade para os alunos das redes de ensino pública e privada do Estado.".
Lei Estadual de Minas Gerais18.185 de 04/06/2009
Art. 8º - – A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada tomando como referência o vencimento do cargo público estadual cujas atribuições correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções.
Lei Estadual de Minas Gerais23.471 de 11/11/2019
Art. 5º, VI - ações voltadas para o esclarecimento de homicídios e para a publicização em transparência ativa das informações relacionadas à investigação, à instrução e ao julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República;...
Lei Estadual de Minas Gerais6.514 de 10/12/1974
Art. 7º, IV - subvenções e auxílios de entidades públicas e privadas;...