“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais2.441 de 22/08/1961
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bilac Pinto José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais5.402 de 12/12/1969
Art. 1º, §1º - O terreno indicado neste artigo será utilizado pela donatária para a implantação, em Belo Horizonte, de um Centro de Triagem e um Centro de Recuperação do Mendigo, que deverão atender ao planejamento que a Secretaria de Estado do Trabalho e ação Social elaborou com a cooperação da Prefeitura de Belo Horizonte e de outros órgãos de ação social.
Lei Estadual de Minas Gerais6.141 de 13/09/1973
Art. 1º - O recebimento de subvenções de Entidades da Administração Estadual, Direta e Indireta, por entidades de caráter assistencial, beneficente ou filantrópico, fica condicionado a prévio registro da instituição no Departamento de Ação Social da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. (Vide art. 1º da Lei nº 12.303, de 23/9/1996.)...
Lei Estadual de Minas Gerais2.852 de 29/08/1963
Declara de utilidade pública a Ação Social Diocesana, de Juiz de Fora. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.760 de 10/07/2007
Art. 10 - Compete ao BDMG fiscalizar e acompanhar as atividades das IMFs, cabendo-lhe impor sanções nos casos de inadimplemento financeiro e de irregularidades praticadas por essas instituições durante a vigência do contrato de financiamento, observadas as normas aplicáveis do BDMG, sem prejuízo de responsabilidade civil, penal ou administrativa cabível.
Lei Estadual de Minas Gerais15.682 de 20/07/2005
Art. 1º, I - a articulação entre empresas privadas, investidores e a administração pública com vistas à atração de investimentos para o Estado;...
Decreto Estadual de São Paulo61.229 de 17/04/2015
Art. 3º, Parágrafo Único, II, f - instalar e manter placa de identificação da aquisição, de acordo com modelo oficial fornecido pelo ESTADO. Parágrafo primeiro - A prestação de contas a que se refere a alínea "d" do inciso II desta cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da aquisição de que cuida a Cláusula Primeira, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte do órgão competente. Parágrafo segundo - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a rest...
Lei Estadual de Minas Gerais9.958 de 25/10/1989
Art. 2º, II - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, em São Paulo, objetivando a interação dos esforços dos dois Estados, em especial das Secretarias de Estado, órgãos autônomos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;...