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Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioCapacidade penal

    caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, requisito para a culpabilidade no direito penal...

    • DicionárioTipo penal

      Elemento essencial do princípio da legalidade em matéria penal ("não há crime sem lei anterior que o defina").

      • DicionárioMulta penal

        Sanção pecuniária imposta como consequência da prática de um crime ou contravenção penal calculada em dias-multa com valor...

        • DicionárioLegislação penal

          Abrange o Código Penal e diversas leis especiais (ex Lei de Drogas Lei Maria da Penha Lei dos Crimes Ambientais).

          • DicionárioDogmática penal

            Ramo da dogmática jurídica dedicado ao estudo sistemático e interpretativo das normas de Direito Penal (parte geral e especial...

            • DicionárioCompetência penal

              Determinação do juízo criminal competente para processar e julgar determinada infração penal, fixada por critérios como o...

              • DicionárioImputabilidade penal

                Capacidade de uma pessoa de ser responsabilizada por seus atos perante o Direito Penal, levando em consideração sua idade...

                • DicionárioDetração Penal

                  Cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação...