DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioAção de execução fiscalAção de execução movida pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para a cobrança de créditos tributários...leiDicionárioAção de enriquecimento ilícitoAção judicial que busca a restituição de valor ou bem adquirido por alguém sem causa jurídica legítima, em detrimento do...DicionárioAção de integralização de capitalAção judicial movida pela sociedade empresária ou por seus credores contra o sócio ou acionista remisso, que deixou de pagar...DicionárioAção anulatória de partilhaAção judicial para anular a divisão de bens (em inventário, divórcio, dissolução de união estável) que tenha ocorrido com...DicionárioAção de gestão de negócioAção judicial relacionada à gestão de negócios (administração de interesse alheio sem autorização).DicionárioAção autônoma de impugnaçãouma decisão judicial transitada em julgado ou outro ato jurídico específico, fora do processo onde ele se originou (ex: ação...DicionárioAção de remissão de penhorAção judicial relacionada ao contrato de penhor (direito real de garantia sobre bem móvel).DicionárioAção de alimentos provisóriosPedido formulado dentro da ação de alimentos (ou em caráter antecedente) para que o juiz fixe um valor de pensão alimentícia...1...222324...236
