“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioUso irregular de informações
às normas legais, regulamentares ou convencionais, causando prejuízos e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal...
DicionárioUso perigoso da propriedade
ou ao meio ambiente, podendo configurar-se como abuso do direito de propriedade e ensejar responsabilização civil e/ou penal...
DicionárioUltra-atividade da lei
revogada, geralmente para preservar a segurança jurídica ou aplicar a norma mais favorável em certos contextos (como o penal...
DicionárioEnfermidade da mente
Relevante para aferir a imputabilidade penal (inimputabilidade ou semi-imputabilidade) e a capacidade civil (interdição).
DicionárioExtorsão indireta
Crime previsto no Código Penal que consiste em exigir ou receber como garantia de dívida abusando da situação de alguém documento...
DicionárioEximente
Causa ou circunstância que isenta o agente de responsabilidade penal.
DicionárioFacta praeterita
Relevante para a aplicação da lei no tempo (irretroatividade da lei penal mais gravosa) e para a análise de provas e prescrição...
- latim
DicionárioFornicação
Sem relevância direta como tipo penal no direito brasileiro moderno mas pode aparecer em contextos históricos ou discussões...