“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioInternação
estabelecimentos educacionais (medida socioeducativa para adolescentes infratores) ou hospitais de custódia (medida de segurança penal...
DicionárioInviolabilidade de correspondência
telegráficas e de dados salvo por ordem judicial nas hipóteses legais para fins de investigação criminal ou instrução processual penal...
DicionárioElemento objetivo do crime
Descrição da conduta proibida na norma penal, incluindo o verbo núcleo do tipo, os sujeitos ativo e passivo, o objeto material...
DicionárioEssentialia delicti
Ver 'Elementos constitutivos da infração penal'.
- latim
DicionárioLoteria não autorizada
Constitui contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).
DicionárioMeio inidôneo
No direito penal a utilização de meio absolutamente inidôneo para cometer um crime configura crime impossível por impossibilidade...
DicionárioToxicomania
Condição relevante no direito penal para análise da imputabilidade ou semi-imputabilidade do agente, e em políticas de saúde...
DicionárioUltra-atividade benéfica
Aplicação específica da ultra-atividade à lei penal mais favorável ao réu, que continua a reger o fato praticado sob sua...