“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioFórum Shopping
Prática de escolher estrategicamente o foro (juízo ou tribunal) mais favorável para propor uma ação, quando há mais de uma...
DicionárioDano atual
Dano que já ocorreu ou que está ocorrendo no momento da propositura da ação ou da análise do caso.
DicionárioEx propria auctoritate
(Latim: "por sua própria autoridade") Indica uma ação realizada por iniciativa e autoridade próprias sem depender de ordem...
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DicionárioJudicium privatum
(Literalmente: Juízo privado) No Direito Romano referia-se ao processo civil entre particulares geralmente conduzido perante...
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DicionárioLiberdade civil
Conjunto de direitos e liberdades fundamentais assegurados ao indivíduo nas suas relações privadas e perante o Estado como...
DicionárioSenatus consultum
deliberação do Senado que, especialmente durante o Império, adquiriu força de lei, influenciando o desenvolvimento do direito privado...
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DicionárioFraude civil
Engano malicioso ou omissão dolosa praticada nas relações jurídicas privadas (contratos negócios) com o intuito de prejudicar...
DicionárioOuvidoria
Órgão ou canal de comunicação em instituições públicas ou privadas destinado a receber reclamações sugestões elogios e denúncias...