DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioUso abusivo de direitoscontrária aos princípios éticos e legais, causando prejuízos a terceiros e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal...DicionárioCrime de Efeito Cortado (ou Resultado Cortado)Crime em que a consumação ocorre com a prática da conduta, mas o tipo penal descreve um resultado ulterior que não precisa...DicionárioCrime de OpiniãoExpressão usada para criticar a criminalização da manifestação de ideias, embora tecnicamente não exista como tipo penal...DicionárioNota de culpaDocumento que, em um processo penal, contém a descrição sucinta do fato criminoso imputado ao acusado, juntamente com as...DicionárioDelito meioInfração penal menos grave praticada como etapa necessária para a realização de um delito mais grave (delito fim) sendo por...DicionárioDelito culposoInfração penal praticada por imprudência negligência ou imperícia sem intenção de produzir o resultado mas com violação de...DicionárioDelito fimInfração penal mais grave que representa o objetivo final do agente absorvendo o delito menos grave praticado como etapa...DicionárioHeleno Cláudio FragosoJurista brasileiro (1926-1985), destacado penalista e criminólogo, autor de 'Lições de Direito Penal' e conhecido por sua...1...128129130...236
