“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

• Súmula - STF210 de 13/12/1963

  O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação Penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.

  • Processo Penal
  • Ação Penal
• Súmula - STF388 de 03/04/1964

  Código de Processo Penal de 1941, art. 24; e art. 35.

  • Processo Penal
  • Ação Penal
• Súmula - STF607 de 17/10/1984

  **Enunciado** Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição...

  • Processo Penal
  • Ação Penal
• Súmula - STF601 de 17/10/1984

  penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.

  • Processo Penal
  • Ação Penal
• Jurisprudência - STF666094 de 18/12/2019

  DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. TABELA SUS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão recorrida condenou o Distrito Federal a pagar a estabelecimento privado de saúde o valor referente a serviços prestados em cumprimento de ordem judicial. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar viola o regime de contratação pública da rede complementar de saúde (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988), ou se o ressarcimento com base em preço tabelado pelo SUS ofende princípios d...

  • Constitucional
  • Ordem social
  • Seguridade Social
  • Saúde
  • Participação da iniciativa privada
• Súmula Anotada - STJ269 de 29/05/2002

  Artigos 33 e 59 do Código Penal. [...]" (EREsp 182680 SP, Rel.

  • Penal
  • Direito Penal
• Súmula Anotada - STJ588 de 18/09/2017

  REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. [...]...

  • Penal
  • Direito Penal
• Súmula Anotada - STJ171 de 31/10/1996

  PENAL, ARTS. 12 E 60, PAR. 2.), QUER SOB O ASPECTO DA COMINAÇÃO CUMULATIVA DE ESPÉCIES DE PENAS. [...]"...

  • Penal
  • Direito Penal

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