Súmula Anotada - STJ78 de 16/06/1993"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. - POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA AÇÃOPOR CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR É A AUDITORIA DO ESTADOAO QUAL PERTENÇA A CORPORAÇÃO DO ACUSADO, AINDA QUE COMETIDO O DELITO EMOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO." (CC 3159 PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/08/1992, DJ 24/08/1992, p. 12975)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. MILITAR ESTADUAL. C. F./88, ART. 125, PARÁGRAFO 4. [...] ÉCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DEMILITAR PERTENCENTE AO SEU CORPO MILICIANO, POR CRIMES COMETIDOS EDEFINIDOS EM LEI COMO CRIMES MILITARES. [...]" (CC 30...
