“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.100.278 de 19/10/2022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. DESFILE CÍVICO–MILITAR. EVENTO OFICIAL. CUSTEIO COM RECURSOS PÚBLICOS. COBERTURA TELEVISIVA. TRECHOS CONTENDO PROMOÇÃO DE CANDIDATURA À REELEIÇÃO. USO DE IMAGENS DE ATOS DE CHEFE DE ESTADO EM PROPAGANDA ELEITORAL. QUEBRA DE ISONOMIA. PLAUSIBILIDADE. URGÊNCIA. REQUERIMENTO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de referendo de decisão liminar proferida na AÇÃO de investigação judicial eleitor...
Jurisprudência - TSE60.121.232 de 07/11/2022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. LIVE SEMANAL. ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FINALIDADE DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DE GOVERNO. UTILIZAÇÃO DE BENS E RECURSOS PÚBLICOS. DESVIRTUAMENTO. PROMOÇÃO DE CANDIDATURAS. INTENSIFICAÇÃO NOS DIAS FINAIS DA CAMPANHA. QUEBRA DE ISONOMIA. PLAUSIBILIDADE. URGÊNCIA. REQUERIMENTO LIMINAR DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder político, ilícito supostamente perpetrado em decorrência do desvio de finalidade, em proveito de can...
Jurisprudência - TSE46.508 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA SEM CAPACIDADE ECONÔMICA. GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação por captação ilícita de recursos, fundada no art. 30–A da Lei 9.504/97, contra Irineu Luiz Vencigueri, em razão de recebimento de doação de pessoa física sem capacidade econômica comprovada para fazê–lo.2. O Tribunal Regional Eleitoral deu parcial provimento a recurso manejado por Irineu Luiz Vencigueri, apenas para afastar...
Jurisprudência - TSE60.022.402 de 23/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO ELEITO. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO JULGADAS IMPROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 1º, I, C, DA LC Nº 64/1990. PREMISSA TEÓRICA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NA JUSTIÇA COMUM. BALIZA TEMPORAL. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NO § 10 DO ART. 11 DA LEI DAS ELEIÇÕES. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 52 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019 PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.729/2024. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.197/DF. ADOÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DO PRIMEIR...
Jurisprudência - TSE60.121.356 de 29/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E PROMOVER OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 117/2022.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito. Precedentes. 2. N...
Jurisprudência - TSE60.303.755 de 23/03/2022
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO, USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (ART. 22 DA LC Nº 64/1990) E ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA (ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997). GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. PRESIDENTES DE ENTIDADES SINDICAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. APOIO A CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE COMPROVAR AS PRÁTICAS ILÍCITAS RELATADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.1. O TRE/DF rejeitou preliminar de cerceamento de defesa, que visava à reforma da decisão que indeferiu a produção de provas, e julgou prejudicada...
Jurisprudência - TSE60.102.158 de 21/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), reformando a sentença, julgou procedentes os pedidos formulados em AÇÃO de impugnação de mandato eletivo (AIME) ajuizada para apurar fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97), nas eleições de 2020, no M...
Jurisprudência - TSE5.435 de 05/05/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Recursos especiais eleitorais com agravo. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. AIME. Prefeito e Vice–Prefeita eleitos. Cassação. Abuso do poder econômico. Súmula nº 24 do TSE. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula nº 28 do TSE. Agravos nos próprios autos não conhecidos. desprovimento do recurso especial. Cautelares prejudicadas. 1. Recursos especiais eleitorais com agravos e recurso especial interpostos para impugnar acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que desconstituiu os mandatos de prefeito e vice–prefeita no Município de Carauari/AM, nas eleições de 2012, em decorrência...