“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.033.078 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO COLEGIADA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, 1, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ELEMENTOS SUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 27/TSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS ...
Jurisprudência - TSE60.179.869 de 09/05/2024
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a representação por propaganda eleitoral negativa, aplicando¿se ao representado multa no valor de R$ 25.000,00, determinando¿se que ele se abstenha de promover novas manifestações sobre os fatos tratados, sob pena de multa de R$ 100.000,00, por reiteração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo M...
Jurisprudência - TSE60.011.815 de 22/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS DE TERCEIRO PARTIDO PARA O QUAL HOUVE MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PARA O QUAL O PARLAMENTAR MIGROU. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO EX–PARLAMENTAR. ATUAL EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS DE ASSISTENTE SIMPLES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata–se de ...
Jurisprudência - TSE60.022.259 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AMAZONAS – TRE/AM. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessá...
Jurisprudência - TSE60.022.085 de 04/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. DEPUTADA ESTADUAL. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 36 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, esta Corte Superior, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno que visava a admissibilidade do recurso especial, ante a constatação de erro inescusável na interposição do recurso. 2. Nos te...
Jurisprudência - TSE60.024.644 de 18/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE/AL. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AL encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024, no Município de Marechal Deodoro/AL.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requi...
Jurisprudência - TSE60.027.934 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE/AL. MUNICÍPIOS DE JUNQUEIRO E TEOTÔNIO VILELA.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O TRE/AL encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024. 2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal nec...
Jurisprudência - TSE60.002.650 de 10/10/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) N. 0600026–50.2024.6.04.0013 – CANUTAMA – AMAZONAS Relatora: Ministra Cármen Lúcia Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM. CANUTAMA/AM. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições m...