“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.131.481 de 01/07/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. GOVERNADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO COM AMPARO NAS SÚMULAS NOS 24 E 30/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê–los mantidos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Na espécie, o agravante deixou de rebater os fundamentos do decisum agravado de que indicaram a impossi...
- Jurisprudência - TSE60.028.525 de 29/04/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES QUESTIONADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão ora combatida negou seguimento ao agravo, uma vez que nele não foram afastados todos os fundamentos da decisão que obstaculizou o trânsito do recurso especial. No presente agravo interno, o agravante comete o mesmo equívoco e não tece comentário algum acerca daquele fundamento.2. Na linha da jurisprudência do TSE, "[...] o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenc...
- Jurisprudência - TSE60.018.981 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1o, I, "E", 1, DA LC no 64/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O TEXTO DA SÚMULA–TSE No 61. PRAZO DA INELEGIBILIDADE QUE AINDA NÃO TRANSCORREU POR INTEIRO. MANUTENÇÃO DO ARESTO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula 61/TSE, "o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta–se por oito anos após o cump...
- Jurisprudência - TSE60.001.677 de 22/04/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULAR. ARTS. 17 DA RES.–TSE 23.600/2019 E 33 DA LEI 9.504/97. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos a decisão singular em que se negou seguimento a agravo em recurso especial. Apesar de o embargante ter sido intimado para complementar as razões, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do mesmo código, sob pena de n...
- Jurisprudência - TSE60.018.143 de 12/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLR 64/90. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REFERENTES A CONVÊNIO CELEBRADO PELO CANDIDATO QUANDO PREFEITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A INSANABILIDADE DOS VÍCIOS E O DOLO ESPECÍFICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO JUS HONORUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reformou a sent...
- Jurisprudência - TSE60.012.297 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VEREADOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO.1. O reenquadramento jurídico dos fatos, tal qual exposto no acórdão recorrido, é providência cabível em sede especial e não conflita com a Súmula nº 24/TSE, pois não se confunde com o mero reexame do conjunto fático–probatório.2. Consoante entendimento deste Tribunal, votações zeradas ou ínfimas, registros contábeis irrisórios, ausência de atos de ...
- Jurisprudência - TSE60.070.722 de 16/08/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DE EMPREGOS DE VIGILANTES EM TROCA DE APOIO POLÍTICO E DE VOTOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. DEPOIMENTO DA PESSOA QUE REALIZOU A CAPTAÇAO ILÍCITA DE ÁUDIO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REMANESCENTES. VALORAÇÃO PELO TRE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETES SUMULARES 24 E 26 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grand...
- Jurisprudência - TSE60.091.445 de 20/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. FIXAÇÃO DE TESE PROSPECTIVA. POSSIBILIDADE.1. O embargante aponta vícios no julgado deste Tribunal, que, segundo afirma, teria sido omisso, contraditório e obscuro, ao manter a decisão da Corte Regional que julgou procedente AÇÃO de impugnação de mandato eletivo para cassar o seu mandato de vereador e, ao mesmo tempo, concluir de forma contrária ao entendimento firmado pela Corte de origem quanto à configuração de fraude para fins do cabimento de AIME.2. Na espécie, o mandato eletivo do ora ...