“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.070.626 de 30/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração foram opostos em face de acórdão deste Tribunal que, negando provimento a agravo regimental interposto contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial, manteve aresto do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e, em consequência, sentença de improcedência do pedido inicial formulado em ação de impugnação de mandato eletivo, não reconhecendo a configuração de fraude à cota de gênero.2. Não há omissão no aresto embargando, pois o tema relativo à existência de provas, que supostamente comprovariam a desídia d...
- Jurisprudência - TSE60.045.827 de 09/09/2022
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS INTERPOSTOS NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MÍDIA IMPRESSA E PERFIL DO JORNAL EM REDE SOCIAL. ELEIÇÕES 2020. EXPOSIÇÃO DESPROPORCIONAL DE PREFEITO E VICE–PREFEITO CANDIDATOS À REELEIÇÃO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADA. LIBERDADE DE IMPRENSA, INCLUSIVE ESCRITA, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXCESSOS DEVEM SER DEVIDAMENTE SANCIONADOS. AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Observada a moldura fática delineada no acórdão regional, ficou d...
- Jurisprudência - TSE60.041.157 de 20/09/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROVAS ROBUSTAS. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO.1. Não se conhece de recurso contra decisão que admite o Agravo para melhor análise do Recurso Especial. Precedentes.2. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na medida em que a ratio do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político–eleitoral.3. Pela moldura fática contida no Acórdão Regional, delineada a partir de conteúdo probatório contundente...
- Jurisprudência - TSE60.105.766 de 03/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE SLOGAN DA MUNICIPALIDADE PELO CANDIDATO À REELEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 24/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a pretensão recursal encontra obstáculo na Súmula 24/TSE, pois, das premissas fáticas estabelecidas pelo aresto regional e seu respectivo integrativo, não é possív...
- Jurisprudência - TSE60.111.526 de 18/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE–PREFEITO. VEREADOR. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. SUPOSTA OBSTRUÇÃO AO ANDAMENTO DE PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL AUSENTE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Eventuais manobras por membros da Câmara Municipal para obstruir a aprovação de projetos de lei ou reduzir o orçamento da municipalidade – em prejuízo à realização de despesas pelo Poder Executivo, visando beneficiar a candidatura aos cargos de prefei...
- Jurisprudência - TSE60.004.559 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AMAZONAS – TRE/AM. MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para gara...
- Jurisprudência - TSE60.025.874 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AMAZONAS – TRE/AM. MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garant...
- Jurisprudência - TSE60.010.465 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM. MANACAPURU/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a vot...