Jurisprudência TSE 060045827 de 09 de setembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
12/08/2022
Decisão
Julgamento conjunto do AREspE nº 060023478 e da TutCauAnt nº 060045827. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS INTERPOSTOS NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MÍDIA IMPRESSA E PERFIL DO JORNAL EM REDE SOCIAL. ELEIÇÕES 2020. EXPOSIÇÃO DESPROPORCIONAL DE PREFEITO E VICE–PREFEITO CANDIDATOS À REELEIÇÃO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADA. LIBERDADE DE IMPRENSA, INCLUSIVE ESCRITA, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXCESSOS DEVEM SER DEVIDAMENTE SANCIONADOS. AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Observada a moldura fática delineada no acórdão regional, ficou demonstrado o abuso dos meios de comunicação social, bem como a gravidade das circunstâncias, favorecendo–se Prefeito e Vice–Prefeito candidatos à reeleição, no ano de 2020, no município de Guaíra/SP. 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP, seria necessário o reexame do conjunto fático–probatório constante nos autos, o que encontra óbice na Súmula 24/TSE. 3. A liberdade de imprensa, inclusive a escrita, volta–se à defesa da democracia, não sendo absoluta. Os excessos devem ser devidamente sancionados. 4. Agravos aos quais se nega provimento, prejudicada a análise da tutela cautelar antecedente.