Jurisprudência TSE 060105766 de 03 de marco de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
16/02/2023
Decisão
(Julgamento conjunto do AgR no AREspe nº 0601057¿66 e do AgR no AREspe nº 0600995¿26)O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE SLOGAN DA MUNICIPALIDADE PELO CANDIDATO À REELEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 24/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a pretensão recursal encontra obstáculo na Súmula 24/TSE, pois, das premissas fáticas estabelecidas pelo aresto regional e seu respectivo integrativo, não é possível identificar o vínculo da frase "vamos em frente" – utilizada pelo então prefeito em atos de pré–campanha e, posteriormente, também na propaganda eleitoral – com as publicações oficiais do município. 2. "A promoção pessoal realizada de acordo com os parâmetros legais não caracteriza conduta vedada, constituindo exercício da liberdade de expressão no âmbito da disputa eleitoral" (AgR–REspEl 1519–92/MG, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso). 3. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos e ausentes argumentos hábeis para modificá–la, não merece ser provido o agravo interno. 4. Agravo interno a que se nega provimento.