“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ575 de 27/06/2016
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (Súmula n. 575, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ART. 310 DO CÓDIGO DE TR NSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.485.830/MG. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIG...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ75 de 20/04/1993
"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DEPRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO EJULGAMENTO, VISTO NÃO ACOMODAR A HIPÓTESE AO DISPOSTO NO ART. 9., DOCPM. [...]" (CC 3601 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO,julgado em 22/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23283)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DEPRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESS...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ220 de 19/05/1999
NORMA EXPRESSA, RESTRITA À PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO, INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
- Penal
- Súmula Anotada - STJ147 de 18/12/1995
**Excerto dos Precedentes Originários** "PROCESSUAL PENAL.
- Penal
- Súmula Anotada - STJ439 de 13/05/2010
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSABILIDADE. [...]...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ441 de 13/05/2010
ART. 83, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA GRAVE. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Penal
- Súmula Anotada - STJ631 de 29/04/2019
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Súmula n. 631, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE INDULTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. [...] Ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, a condenação definitiva do recorrente por crime de roubo qualificado é fundamento apto a justificar o afastamento da causa de diminuição, porquanto a reincidência não é afastada com a concessão do indulto, uma vez que persistem os...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ599 de 27/11/2017
PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE AÇÃO PENAL. [...]...
- Penal