“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.043.758 de 16/09/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO PELO TRE. JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE FUNDO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, deu parcial provimento a recurso, a fim de reformar a sentença, afastando o fundamento atinente à inépcia da inicial e, desde logo, julgar improcedente a AÇÃO de impugn...
- Jurisprudência - TSE60.037.089 de 28/11/2023
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as questões prévias e, no mérito, negou provimento aos recursos especiais, mantendo o acórdão regional que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de impugnação de mandato eletivo, para tornar sem efeito o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), de São João do Rio do Peixe/PB e determinar a anulação dos votos recebidos pelo PTB no sistema proporcional das eleições municipais de 2020 e a cassação dos mandatos eletivos dos eleitos e suplentes pelo aludido partido, nos termos do voto do Relator. Falou pelo recorrido, Rodrigo Alessand...
- Jurisprudência - TSE60.033.808 de 10/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. PROCEDÊNCIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de ver mantidos os seus fundamentos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Na espécie, o agravante deixou de rebater o fundamento da decisão agravada de que a ausência de impugnação específica atrai a incidênci...
- Jurisprudência - TSE60.061.296 de 18/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ANONIMATO. NÃO CONFIGURADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/1997. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 estabelece que "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet", sujeitando o infrator à pena de multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.2. A sanção prevista no art. 57–D, § 2º, da Lei 9.504/1997 ...
- Jurisprudência - TSE60.137.342 de 13/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, determinou, no exercício do poder de polícia, que os representados providenciem no prazo de 24 horas os ajustes necessários a fim de fazer constar de modo inequívoco e ininterrupto na página principal e na página secundária a identificação de que o conteúdo divulgado consiste em propaganda eleitoral, sob pena de suspensão do canal, nos termos do voto reajustado da Relatora; E, por maioria, determinou ainda a remoção do vídeo indicado no acórdão, nos termos do voto do Min. Ricardo Lewandowski, vencidos neste ponto, a Relatora e o Ministro Sérgio Banhos. Acompanharam a divergência parcial, a Ministra Cármen Lúcia e ...
- Jurisprudência - TSE60.163.475 de 12/11/2020
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ARESTO REGIONAL. ATO RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 22/TSE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI 12.016/2009. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Consoante a Súmula 22/TSE, [n]ão cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais". 2. Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, o writ não pode se constituir em sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional (AgR–MS 0600418–79/AM, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 10/8/2020). 3. Na hipótese, o mandamus ...
- Jurisprudência - TSE60.008.071 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1o, I, "E", 1, DA LC no 64/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O TEXTO DA SÚMULA–TSE No 61. PRAZO DA INELEGIBILIDADE QUE NÃO TRANSCORREU POR INTEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula no 61/TSE, "o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta–se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, res...
- Jurisprudência - TSE60.060.774 de 24/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ANONIMATO. NÃO CONFIGURADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/1997. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 estabelece que "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet", sujeitando o infrator à pena de multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00. 2. A sanção prevista no art. 57–D, § 2º, da Lei 9.504/...