“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE224.491 de 24/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porque cabível Agravo pa...
- Jurisprudência - TSE60.152.776 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA AOS MUNÍCIPES EM TROCA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES RECORRIDA E AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A Presidência da Corte de origem inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 24 e 30 do TSE. 2. A decisão combatida negou seguimento ao ...
- Jurisprudência - TSE43.298 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.CONDUÇÃO COERCITIVA. PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL: INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO P...
- Jurisprudência - TSE42.183 de 19/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porque cabível Agravo ...
- Jurisprudência - TSE37.592 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Este Tribunal, no julgamento do agravo interno ora embargado, verificou a robustez do cade...
- Jurisprudência - TSE47.782 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO. INELEGIBILIDADE. MULTA. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. COISA JULGADA. ART. 506 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. A decisão recorrida não conheceu do Agravo interposto por Robson Luiz da Silva Gomes, nestes autos, ante a aplicação do art. 506 do CPC/2015, considerando o enfrentamento das razões recursais pelo Plenário do TSE, nos autos da AC 0601074–07, com trânsito em julgado do acórdão em 16/11/2019. Diante disso, houv...
- Jurisprudência - TSE60.007.879 de 10/10/2024
REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/PB encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a apuração".3. O § 2º do art. 1º da Resolução n. 21.843/2004 do Tribunal Superior Eleitoral esta...
- Jurisprudência - TSE60.008.848 de 04/06/2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO (TRE/MA). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.1. Nos termos dos artigos 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, estão presentes os requisitos necessários para a composição de Lista Tríplice com a participação dos advogados indicados: Dra. Anna Graziella Santana Neiva Costa e Drs. Megbel Abdalla Ribeiro Ferreira e Thiago Brhanner Garces Costa.2. O fato de figurar como réu de ações judiciais em andamento não é suficiente para impedir a permanência de advog...