“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.029.372 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL (ART. 1º, I, E, 1 E 3, DA LC 64/90). INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO (ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão do TRE/PB em que se manteve indeferido o registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Queimadas/PB nas Eleições 2024, haja vista a incidência das inelegibilidades do art. 1º, I, e, 1 e 3, da LC 64/90 (condenação criminal) e do art. 1...
Jurisprudência - TSE60.020.454 de 09/09/2022
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (TRE/PA). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, estão presentes os requisitos necessários para a composição de Lista Tríplice com a participação dos Advogados indicados: João Paulo Mendes Neto, Rafael Fecury Nogueira e Alex Lobato Potiguar.2. O fato de o genitor do indicado ocupar o cargo de Procurador Regional Eleitoral não o impede de integrar a lista, porque, em termos objetivos, não represent...
Jurisprudência - TSE60.021.160 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, "l" DA LC 64/1990. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 e 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não compete à JUSTIÇA ELEITORAL o reconhecimento de prescrição relativa a Ação Civil Pública em que se impôs ao recorrente condenação por improbidade administrativa, matéria totalmente estranha a esta jurisdição e que escapa ao alcance do processo de registro de candidatura. Precedentes.2. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo expressamente co...
Jurisprudência - TSE60.032.344 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. JULGADO PREJUDICADO.1. Trata–se de agravo regimental interposto por Pedro Henrique Rodrigues da Silva contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), proferido nos autos do RE nº 0600595–74.2020.6.09.0038.2. Em consulta ao sistema PJE, constata–se que este Tribunal, em sessão virtual realizada de 05 a 11.4.2024, por unanimidade, negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante no AREspEl nº...
Jurisprudência - TSE60.007.345 de 31/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 22, XIX, DA LC 64/90. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. EFEITOS IMEDIATOS. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as razões que amparam o de...
Jurisprudência - TSE60.007.819 de 28/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. PERDA DO MANDATO ELETIVO. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. NOVA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Na origem, o TRE/RS julgou procedentes os pedidos de ação de perda do cargo eletivo por reconhecer a ausência de justa causa para a desfiliação do agravante do partido pelo qual fora eleito vereador.2. O agravante não impugnou todos os fundamentos da deci...
Jurisprudência - TSE60.069.196 de 01/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VEREADOR. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. À luz do julgamento do AgR–REspEl nº 0600651–94/BA, Rel. designado Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.6.2022, a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que est...
Jurisprudência - TSE60.063.782 de 26/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA–TSE Nº 24. INCIDÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM ALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Verificam–se presentes no caso dos autos diversos elementos considerados pelo TSE para fins de reconhecimento da prática de fraude à cota de gênero estabelecida no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições: a) votação zerada; b) registro de gastos irrisórios na prestação de contas; c) ausência de comprovação da participação em atos de campanha; d) ínfim...