Jurisprudência TSE 060063782 de 26 de setembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
19/09/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira (substituto) (Art. 7º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.598/2019), Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (substituto), Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA–TSE Nº 24. INCIDÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM ALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Verificam–se presentes no caso dos autos diversos elementos considerados pelo TSE para fins de reconhecimento da prática de fraude à cota de gênero estabelecida no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições: a) votação zerada; b) registro de gastos irrisórios na prestação de contas; c) ausência de comprovação da participação em atos de campanha; d) ínfima divulgação da candidatura nas redes sociais; e) existência de relação de parentesco com candidato que foi eleito para o mesmo cargo (pai e filha), sem comprovação de animosidade política entre eles; e f) ausência de demonstração de que teria ocorrido desistência tácita da candidatura. Precedentes.2. O reexame do acervo fático–probatório dos autos é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula–TSE nº 24.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.