“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.018.407 de 01/11/2024
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos a decisão singular em que se negou seguimento ao recurso especial. Apesar de ter sido intimado para complementar as razões, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do CPC, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, o prazo fixado transcorreu sem que fosse apresentada qualquer manifestação.2. De acordo com a jurisprudênci...
- Jurisprudência - TSE60.038.521 de 07/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata–se de embargos de declaração oposto a decisão singular em que se negou seguimento ao recurso especial. Apesar de intimado para complementar as razões dos embargos, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do CPC, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, o embargante deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar qualquer mani...
- Jurisprudência - TSE60.162.879 de 25/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO PÁTRIA LIVRE. INCORPORADO AO PC do B. CONTAS DESAPROVADAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 181).1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13.3.2009.2. A parte agravante deve infirmar...
- Jurisprudência - TSE60.163.518 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO NÃO ELEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. PERÍODO DA PANDEMIA. COVID–19. PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2020. EXPLORAÇÃO DO FATO. REDES SOCIAIS. GRAVIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. VÍCIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.1. No julgamento do recurso especial interposto pelo ora embargante, esta Corte Superior manteve o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) no qual foi confirmada a sentença condenatória do então candidato ao cargo de prefeito do Município de Boa Vist...
- Jurisprudência - TSE60.000.174 de 02/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. CAMPANHA EM FAVOR DE CANDIDATO AO MESMO CARGO.1. No acórdão embargado, deu–se provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos formulados na AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conseguinte, decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Patriota no Município de Jaú/SP para o cargo de vereador nas Eleições 2020, cassar o respectivo Demonstrativo de Regularidade de At...
- Jurisprudência - TSE60.058.633 de 15/09/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE VOTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADAS. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PROBLEMAS PESSOAIS. ANTERIORIDADE. CANDIDATURA. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/RN em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor dos candidatos do Republicanos ao cargo de vereador de Macau/RN, nas Eleições...
- Jurisprudência - TSE60.563.514 de 16/02/2022
O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente), deu provimento ao recurso ordinário eleitoral para julgar procedente o pedido da ação de investigação judicial eleitoral e aplicar aos recorridos a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2018, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio ...
- Jurisprudência - TSE60.000.282 de 19/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No aresto embargado, o Plenário desta Corte deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a inelegibilidade, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva do PT e determinando a sua exclusão do feito, bem como deferiu a hab...