“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1161052 de 28/06/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, I, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXIX, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE O...
- Súmula Anotada - STJ544 de 31/08/2015
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO.
- Civil
- Jurisprudência - STF1244706 de 13/02/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOC...
- Jurisprudência - STF5951 de 06/07/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COBRANÇA, REALIZAÇÃO, PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CARÁTER SUPLEMENTAR, DIREITO DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, TAXA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI IMPUGNADA, PROTEÇÃO, ESTUDANTE, ABUSO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, ENSINO SUPERIOR. INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO ECONÔMICO, DEFESA DO CONSUMIDOR; EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO, EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MIN...
- Jurisprudência - STF3217 de 04/11/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 171, § 16, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 3°, § 1°, DA EC 20/1998. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – É inconstitucional a norma do Estado de Pernambuco que prevê a regulamentação da isenção de contribuição previdenciária (abono de permanência), porquanto a norma prevista no § 1° do art. 3° da EC 20/1998 é autoaplicável, e devem ser observadas apenas as condições impostas no art. 40, § ...
- Jurisprudência - STF1489566 de 22/08/2024
Acórdão(s) citado(s): (SINDICATO, LEGITIMIDADE ATIVA, SUBSTITUTO PROCESSUAL, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA) RE 883642 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SINDICATO, LEGITIMIDADE ATIVA, SUBSTITUTO PROCESSUAL, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA) RE 1381449, RE 1434864, RE 1453737, RE 1455047, RE 1436370, ARE 1456871, ARE 1495306. Número de páginas: 5. Análise: 13/09/2024, AMS.
- Jurisprudência - STF1256707 de 03/06/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA EX-EMPREGADOR. AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum o julgamento de conflito a envolver complementação de proventos de aposentadoria em AÇÃO proposta apenas contra ex-empregador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1497171 de 23/08/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução Penal. Reincidência. Condição subjetiva do apenado. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual reformou a decisão do juiz da execução Penal. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argume...