Jurisprudência STF 1244706 de 13 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1244706 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
13/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020
Partes
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA AGTE.(S) : HILDO RODRIGO SOARES DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO) AI 760358 QO (TP), ARE 1011495 ED-AgR (TP). (MATERIALIDADE DO FATO, AUTORIA DO CRIME, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 998852 AgR (2ªT), ARE 1049840 AgR (1ªT), ARE 824188 AgR-AgR (1ªT). (AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE") RE 540999 (1ªT), HC 113156 (2ªT), ARE 873294 AgR (1ªT), ARE 986566 AgR (2ªT), ARE 1082664 ED-AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE") HC 170960, HC 170257, HC 173696, HC 172599. Número de páginas: 15. Análise: 21/05/2020, MJC.