“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.270.920.227.000.000 de 09/12/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STF1197298 de 03/09/2019
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00156 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF1485947 de 17/05/2024
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621 INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF1430653 de 27/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, ESTABELECIMENTO PENAL,) RE 592581 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 27/07/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF1473963 de 13/05/2024
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Disponibilização de planos com e sem contribuição. Impossibilidade de reconhecimento da imunidade de que trata a Súmula nº 730/STF. Precedentes. 1. Os precedentes que deram origem à Súmula nº 730 do STF indicam que, havendo a participação onerosa dos beneficiários/associados no custeio dos benefícios oferecidos pelo plano de previdência privada, estará afastada a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 2. Agravo re...
- Jurisprudência - STF1394792 de 03/11/2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídios tentados e duplamente qualificados. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 4. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF6220 de 16/04/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ALCANCE, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEI ESTADUAL, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPORTÂNCIA, DIREITO À INFORMAÇÃO, MATÉRIA, SAÚDE, CONSUMIDOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, CONDUTOR; LEI IMPUGNADA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE. ...
- Súmula Anotada - STJ464 de 08/09/2010
CC/1916), posto que o legislador não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado...
- Tributário