Jurisprudência STF 6220 de 16 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6220
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
08/04/2021
Data de publicação
16/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEICULOS AUTOMOTORES - ANFAVEA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO BOTELHO PENTEADO DE CASTRO ADV.(A/S) : CARLA CAVALHEIRO ARANTES ADV.(A/S) : LIVIA CALDAS BRITO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 19; 173; 174; 175; 176, parágrafo único; 177, parágrafo único; 178, parágrafo único; e 180 da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ad causam da ANFAVEA. Inconstitucionalidade formal do art. 175, por violação ao art. 22, I e XI, da Constituição Federal. Ação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 175 da Lei nº 16.559/2019 do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ALCANCE, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEI ESTADUAL, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPORTÂNCIA, DIREITO À INFORMAÇÃO, MATÉRIA, SAÚDE, CONSUMIDOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, CONDUTOR; LEI IMPUGNADA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, REPRESENTATIVIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NORMA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; LEI IMPUGNADA, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DA LEALDADE À FEDERAÇÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00011 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 ART-00010 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00155 ART-00156 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000358 ANO-2010 ART-00007 RESOLUÇÃO LEG-EST LEI-016559 ANO-2019 ART-00019 ART-00173 ART-00174 ART-00175 ART-00176 PAR-ÚNICO ART-00177 PAR-ÚNICO ART-00178 PAR-ÚNICO ART-00180 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-016757 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANFAVEA) ADI 5158 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ALCANCE, CONHECIMENTO, ADI) ADI 4203 (TP). (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 2864 AgR (TP), ADI 4365 (TP), ADI 4663 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEI ESTADUAL, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL) ADI 2396 (TP). (REGULAMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, CONDUTOR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 4707 (TP). (IMPORTÂNCIA, DIREITO À INFORMAÇÃO, MATÉRIA, SAÚDE, CONSUMIDOR) ADI 4512 (TP). - Decisão estrangeira citada: BVerfGE 1, 299 (315) do Tribunal Constitucional Federal alemão (Bundesverfassungsgericht). Número de páginas: 28. Análise: 06/04/2022, JAS.
Doutrina
ROVIRA, Enoch Alberti. Federalismo y cooperacion en la Republica Federal Alemana. Centro de Estudios Constitucionales: Madrid, 1986. p. 247.