“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1429685 de 20/02/2024
Ementa: Direito penal e processual penal militar. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes previstos no Código penal Militar. Absolvição. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fat...
- Súmula Anotada - STJ29 de 18/10/1991
"[...] FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - JUROS - CUSTAS - HONORÁRIOS. [...]O DEPÓSITO ELISIVO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA, POR ISSO QUEIMPRIME AO PROCEDIMENTO NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA E, NESTE CASO, NÃOHÁ COMO DISPENSAR O PAGAMENTO DE JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS E BEM ASSIMA CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 6.899/81). [...]" (REsp 6402 SP, Rel.Ministro ATHOS CARNEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDENDO OCOMERCIANTE EFETUAR DEPÓSITO, TENDENTE A IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA...
- Civil
- Jurisprudência - STF6578 de 04/04/2023
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 5.551/2015, DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PAGAMENTO POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a lei do Distrito Federal que autoriza a forma de pagamento de multas por infrações de trânsito emitidas por órgão ou entidade executiva rodoviária daquela unidade federada, autorizando o seu parcelamento em até 12 (doze) vezes. II - A Constituição da República atri...
- Jurisprudência - STF1501383 de 24/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO Penal. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI Penal MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei Penal” contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou ...
- Jurisprudência - STF1496482 de 08/01/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO Penal. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI Penal MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei Penal” contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do...
- Jurisprudência - STF1139341 de 09/09/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.11.2018. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMNISTRATIVA OBJETO DE AÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A decisão recorrida firmou entendimento de que os embargos tiveram caráter infringente porquanto não havia omissão a ser sanada. Eventual análise de ofensa à Constituição da República demandaria interpretação reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa...
- Jurisprudência - STF601720 de 05/09/2017
437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
- Jurisprudência - STF5237 de 10/01/2022
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da AÇÃO direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.