Jurisprudência STF 1139341 de 09 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1139341 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
30/08/2019
Data de publicação
09/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019
Partes
AGTE.(S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ ADV.(A/S) : JULIANA PEREIRA FARO ADV.(A/S) : VINICIUS RODRIGUES LACERDA DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.11.2018. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMNISTRATIVA OBJETO DE AÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A decisão recorrida firmou entendimento de que os embargos tiveram caráter infringente porquanto não havia omissão a ser sanada. Eventual análise de ofensa à Constituição da República demandaria interpretação reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000024 ANO-2000 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Observação
Número de páginas: 11. Análise: 17/09/2019, AMS.