“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.200.539 de 26/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO CABIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de AÇÃO rescisória proposta, com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, visando rescindir decisão monocrática proferida nos autos do REspe 0600022–88, por meio da qual foi mantido o indeferimento do registro de candidatura do ora agravante ao cargo de vereador do município de Terra Nova/PE, em razão da incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90.2. Por ...
- Jurisprudência - STF1199239 de 29/05/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 171, 288, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 105, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1265564 de 14/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA) RE 586453 (TP), RE 1242249 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1276711 AgR (1ªT), RE 1221534 AgR (2ªT), RE 1249978 (1ªT), RE 1256768 AgR (2ªT), ARE 1245627 ED-AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA) ARE 1321060, RE 1242810-ED, ARE 1289368, RE 1220572-ED, RE 1242244. (PREQUESTIONAMENTO) RE 598123 AgR (1ªT), Número de páginas: 16. Análise: 27/09/2021, JSF.
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Dissídios Individuais
- Jurisprudência - STF1221586 de 20/09/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Incidente de deslocamento de competência. “Chacina do Cabula”. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. 4. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.
- Informativo - STF1.105 de 01/09/2023
Sumário DIREITO PENAL – EXCLUSÃO DE ILICITUDE; LEGÍTIMA DEFESA; IMPUTABILIDADE PENAL; EMOÇÃO E PAIXÃO; FEMINICÍDIO; VIOLÊNCIA...
- Jurisprudência - STF6895 de 13/10/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 232 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES E DEPÓSITO DE REJEITOS ATÔMICOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INC. XXVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
- Jurisprudência - STF2297 de 18/12/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a AÇÃO direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
- Jurisprudência - STF3285 de 26/11/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a AÇÃO direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.