Jurisprudência STF 1265564 de 14 de Setembro de 2021
Título
RE 1265564 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
02/09/2021
Data de publicação
14/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021
Partes
RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL SA
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE LAZARO SANTIM
RECDO.(A/S) : ARY CESARIO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00035
INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00007
INC-00030 ART-00102 INC-00003 LET-A
ART-00114 INC-00001 ART-00195 PAR-00005
ART-00202 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015
ART-00085 PAR-00011
CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323 ART-0323A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Tema
1166 - Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA)
RE 586453 (TP), RE 1242249 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1276711 AgR (1ªT), RE 1221534 AgR (2ªT), RE 1249978 (1ªT), RE 1256768 AgR (2ªT), ARE 1245627 ED-AgR (2ªT)
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA)
ARE 1321060, RE 1242810-ED, ARE 1289368, RE 1220572-ED, RE 1242244.
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 598123 AgR (1ªT),
Número de páginas: 16.
Análise: 27/09/2021, JSF.