“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Súmula Anotada - STJ47 de 25/08/1992
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRESSÃO - ARMAMENTO MILITAR. - AGRESSÃO EDISPARO FEITOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DACORPORAÇÃO, SE AJUSTA NA REGRA DO ART. 9, II, 'F', DO CÓDIGO PENALMILITAR, O QUE O COLOCA SOB A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA SEVER PROCESSAR E JULGAR. - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DOESTADO DE SÃO PAULO." (CC 1875 SP, Rel. Ministro CID FLAQUERSCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1991, DJ 06/05/1991, p.5641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIALMILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO. COMPETE À JUSTIÇA MILI...
- Penal
- Direito Penal
Jurisprudência - STF1449302 de 22/09/2023
AÇÃO COLETIVA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO SOCIAL AÇÃO COLETIVA, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUESTÃO TRIBUTÁRIA.
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Espécies
- Jurisdição Contenciosa
Jurisprudência - STF1439734 de 26/09/2023
VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, RETROATIVIDADE, VALOR, INADIMPLEMENTO.
Jurisprudência - STF1178858 de 01/04/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AUSÊNCIA, DOCUMENTO, LISTA, ASSEMBLEIA.
Jurisprudência - STF1427696 de 04/09/2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA, LEGITIMIDADE ATIVA.
Jurisprudência - STF1367144 de 13/06/2023
VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, ESPERA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Jurisprudência - STF1164368 de 01/02/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, LEGITIMIDADE, ENTIDADE SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO POSSESSÓRIA, DECORRÊNCIA, OCUPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO.
Jurisprudência - STF588954 de 13/11/2009
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, PLURALIDADE, CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).