Jurisprudência STF 1449302 de 22 de Setembro de 2023

Título

RE 1449302 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRA PRESIDENTE

Data de julgamento

15/09/2023

Data de publicação

22/09/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 21-09-2023 PUBLIC 22-09-2023

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA ADV.(A/S) : TIAGO BANA FRANCO INTDO.(A/S) : ARIANE ILSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DANIEL SCHUINDT FALQUEIRO

Ementa

Ementa Constitucional e processual civil. Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos disponíveis. Legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para liquidação da sentença coletiva. Arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição da República. Credores individuais identificados ou identificáveis. Reparação de danos. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos, visando à reparação de danos individualmente sofridos pelas vítimas ou seus sucessores. 2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministra ROSA WEBER Relatora

Indexação

- AÇÃO COLETIVA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO SOCIAL AÇÃO COLETIVA, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUESTÃO TRIBUTÁRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00078 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00105 INC-00003 LET-A LET-C ART-00127 "CAPUT" ART-00129 INC-00003 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00179 INC-00002 ART-00996 ART-01030 INC-00005 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

1270 - Legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos disponíveis, visando a reparação de danos individualmente sofridos pelas vítimas ou seus sucessores.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO COLETIVA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO SOCIAL) RE 631111 (TP), RE 643978 (TP) (AÇÃO COLETIVA, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUESTÃO TRIBUTÁRIA) ARE 694294 (TP) Número de páginas: 19. Análise: 02/10/2023, JRS.

Doutrina