“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1193365 de 10/06/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE REGULAMENTO. SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional, do conjunt...
- Jurisprudência - STF1501680 de 03/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MOTIVAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Súmula Anotada - STJ214 de 02/10/1998
"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. EXAME DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. [...] A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NESTA CORTE CONSTRUIU O PENSAMENTO DE QUE, DEVENDO SER O CONTRATO DE FIANÇA INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, NÃO SE PODE ADMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR POR ENCARGOS LOCATÍCIOS ACRESCIDOS AO PACTUADO ORIGINALMENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. [...]" (REsp 151071 MG, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67581) "[...] LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - OBRIGAÇÃO COM PRAZO INDETE...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ99 de 25/04/1994
"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER IN CONCRETO. [...] O RECORRENTE ESPECIAL (INSS) PONDERA QUE HOUVE ACORDO ENTRE O ACIDENTADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NO TOCANTE AOS CÁLCULOS. ASSIM, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FALECE LEGITIMIDADE RECURSAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). II - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE RECURSAL NOS TERMOS DO CAPUT, E PARAG. 2., DO ART. 499 DO CPC. NO CASO EM FOCO, ELE RECORRE COMO CUSTOS LEGIS. SEU RECURSO NÃO SE FAZ IN ABSTRACTO, MAS IN CONCRETO. MESMO COM A ANUÊNCIA DO ACIDENTADO, O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO TEVE POR LESIVO ...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Jurisprudência - STF1245941 de 06/07/2020
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 e 331 DO RISTF. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA...
- Jurisprudência - STF597285 de 09/10/2009
203 - Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade....
- Jurisprudência - STF1294856 de 25/03/2021
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00117 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00061 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...
- Jurisprudência - STF2567 de 02/10/2023
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na AÇÃO direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Falou, pelo requerente, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.