Jurisprudência STF 2567 de 02 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2567
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
02/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNA SANTOS COSTA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORREA
Ementa
EMENTA LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL. OBTENÇÃO DE RECURSOS VOLTADOS AO RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. REGIME DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DOS EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE PARCELA DOS EMOLUMENTOS A ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO OU PERTINENTES ÀS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. TAXA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SOBRE AS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS. 1. Possibilidade de impugnação, por arrastamento, de ato regulamentar quando o ato primário que lhe deu ensejo for questionado em sede de controle concentrado. Precedentes. 2. Os emolumentos têm natureza de taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviço público específico e divisível, consistente na prática de ato notarial ou registral. A taxa, por sua vez, é espécie tributária devida em virtude do exercício de alguma prestação estatal que se refere especificamente ao contribuinte, seja serviço público, seja manifestação do poder de polícia. Precedentes. 3. Possibilidade de destinação de parcela dos emolumentos relativos a serviços cartorários a órgãos do Judiciário ou outros pertinentes às funções essenciais à Justiça em razão do exercício de poder de polícia sobre as serventias extrajudiciais. Precedentes. 4. O valor exigido do usuário do serviço, na integralidade, tem natureza de emolumento, devido ao notário ou registrador em razão da prestação do serviço público correspondente. Sobre o valor dos emolumentos incide, por sua vez, taxa decorrente do exercício do poder de polícia pelo Poder Judiciário, cujo contribuinte é o próprio notário ou registrador. 5. Constitucionalidade da destinação de parcela dos emolumentos às atividades estatais essenciais à Justiça, o que inclui os serviços administrativos dos Tribunais e o ressarcimento dos oficiais de registro ou de notas pela prática de atos gratuitos. 6. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Falou, pelo requerente, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, TAXA, CUSTEIO, GRATUIDADE, EXPEDIÇÃO, PRIMEIRO, REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, PESSOA NATURAL, HIPOSSUFICIENTE. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, CONSERVAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, DISPOSITIVO, LEI. PERMANÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, PARTE REQUERENTE. TAXA, NATUREZA JURÍDICA, BILATERALIDADE, TRIBUTO CONTRAPRESTACIONAL.IMPERTINÊNCIA, ALEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, FRAUDE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GRATUIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FEDERALISMO COOPERATIVO. STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REQUISITO, VALIDADE, ATO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, VALIDADE, ATO JURÍDICO, MATÉRIA, CÓDIGO CIVIL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: CRIAÇÃO, REQUISITO, VALIDADE, ATO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO. - TERMO(S) DE RESGATE: SELO DE FISCALIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00005 INC-00022 INC-00076 INC-00077 ART-00022 INC-00001 INC-00025 ART-00145 INC-00002 ART-00236 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009534 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-EST LCP-000175 ANO-1998 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00008 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00015 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-000166 ANO-1999 ART-00028 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000279 ANO-2004 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-000365 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-000408 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-000429 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-000755 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-000756 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LEI-004664 ANO-2005 ART-00004 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-013671 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-019191 ANO-2015 ART-00015 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST PRV-000056 ANO-1999 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TJSC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, ATO REGULAMENTAR) ADI 2158 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 3708 (TP). (EMOLUMENTO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) ADC 5 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1378 MC (TP), ADI 2129 MC (TP), ADI 5539 (TP), ADI 5672 (TP). (SELO DE FISCALIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXA) ADI 3151 (TP), ADI 5288 (TP), ADI 5672 (TP). (DESTINAÇÃO, PARCELA, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2129 MC (TP), ADI 5133 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESCONTO, EMOLUMENTO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, PODER DE POLÍCIA, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO) ADI 3028 (TP), ADI 3643 (TP), ADI 5539 (TP). Número de páginas: 41. Análise: 18/10/2023, SOF.