“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
10000 resultados
- Decreto
9.929 de 22/07/2019
Sistema de registro civil nacional
- Decreto
3.695 de 21/12/2000
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
- Lei
9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
- Decreto
9.706 de 08/02/2019
Indulto humanitário concedido
- Lei Complementar
80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
- Decreto
10.193 de 27/12/2019
Normas de governança e gastos na administração pública
- Decreto
1.171 de 22/06/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
- Lei
5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional