“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei Complementar66 de 12/06/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 05 de Abril de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional35 de 20/12/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional84 de 02/12/2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional112 de 27/10/2021
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória704 de 23/12/2015
Art. 2º - Os valores pagos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à União, referentes às concessões de crédito realizadas por força de lei ou medida provisória, serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.
Lei Complementar67 de 13/06/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 1991
Art. 5º - O CNS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, em Brasília, e, extraordinariamente, como dispuser o seu Regimento Interno.