“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei11.729 de 24/06/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.609 de 11/12/2007
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Lei11.660 de 18/04/2008
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Lei11.712 de 20/06/2008
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Lei11.807 de 13/11/2008
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Lei11.793 de 06/10/2008
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Lei11.810 de 13/11/2008
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Lei11.802 de 04/11/2008
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