Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei12.141 de 21/12/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.092 de 16/11/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.134 de 18/12/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.149 de 21/12/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.140 de 21/12/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.679 de 27/05/2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.119 de 15/12/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.091 de 11/11/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...119011911192...1250