Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) , em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 12.149 de 21 de dezembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º