“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual do Paraná269 de 27/05/2024

  Acresce o § 3º ao art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, que institui o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná, para autorizar a transferência de recursos para entes federativos atingidos por calamidades públicas.

• Lei Complementar Estadual do Paraná268 de 23/05/2024

  Altera dispositivos da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado.

• Lei Complementar Estadual do Paraná275 de 13/12/2024

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

• Lei Complementar Estadual do Paraná33 de 12/12/1986

  Altera a redação do art. 56, da Lei Complementar nº 07/76, de 22 de dezembro de 1976, e adota outras providências.

• Lei Complementar Estadual do Paraná14 de 27/05/1982

  Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.

• Lei Complementar Estadual do Paraná158 de 17/07/2013

  Dispõe sobre o Piso Salarial dos Professores da Rede Estadual de Educação Básica do Estado do Paraná em virtude do reajuste doPiso Nacional – Lei Federal nº 11.738, de 2008, e equiparação do salário de ingresso de Professores ao dos Agentes Profissionais do Quadro Próprio do Poder Executivo.

• Lei Complementar Estadual do Paraná153 de 10/01/2013

  Dispõe que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar Estadual do Paraná149 de 22/08/2012

  Institui a Região Metropolitana de Umuarama.

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