“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual do Paraná100 de 07/07/2003

  Acrescenta e altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 07, de 22/12/76 (Estatuto do Magistério Público de Ensino de 1º e 2º Graus).

• Lei Complementar Estadual do Paraná10 de 31/12/1980

  Altera a redação do art. 87, da Lei Complementar nº 03, de 14 de maio de 1974 e adota outras providências.

• Lei Complementar Estadual do Paraná101 de 15/07/2003

  Dispõe que a carreira do Magistério Estadual, estruturada pelos cargos de Professor e de Especialista de Educação, passa a contar com cargos de 20 horas-aula e de 40 horas-aula semanais, conforme especifica e adota outras providências.

• Lei Complementar Estadual do Paraná102 de 15/03/2004

  Altera o inciso XIII, do Art. 155, da Lei Complementar Nº. 85, que estabeleceu a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

• Lei Complementar Estadual do Paraná104 de 08/07/2004

  Altera os dispositivos que especifica, das Leis n°s 6.417/73, 7.434/80, 6.174/70 e Lei Complementar nº. 72/93, na parte que dispõem sobre diárias e outras vantagens.

• Lei Complementar Estadual do Paraná30 de 19/08/1986

  Inclui no parágrafo único do artigo 2º, da Lei Complementar nº 21, de 26 de outubro de 1984, o item VI, dispondo sobre revisão de proventos de servidores inativos da Secretaria de Estado das Finanças, nas condições que especifica.

• Lei Complementar Estadual do Paraná32 de 12/12/1986

  Autoriza o Poder Executivo a implantar aos Professores e Especialistas de Educação, integrantes do Quadro Próprio do Magistério, o Regime Diferenciado de Trabalho e adota outras providências.

• Lei Complementar Estadual do Paraná31 de 12/12/1986

  Dá nova redação ao art. 34, da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 - Estatuto do Magistério Público do Paraná.

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