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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro21 de 30/06/2010

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMOIOS.

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro26 de 26/05/1994

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XVI, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO DE PROCURADOR-GERAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DIRETORES EQUIVALENTES CONSTANTE DA PARTE FINAL DO INCISO XIX DO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro28 de 26/05/1994

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XVI, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte SUSPENDE A EXECUÇÃO DO TEXTO INTEGRAL DO ART. 392 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro27 de 30/11/1981

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XX, da Constituição Estadual, e eu, Jorge Leite, Presidente, promulgo o seguinte APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1980...

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro22 de 23/10/1980

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XX, da Constituição Estadual, e eu, Paschoal Cittadino, Presidente, promulgo o seguinte APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1979...

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro21 de 30/12/1986

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso III, da Constituição Estadual, e eu, Eduardo Chuahy, Presidente, promulgo o seguinte CONCEDE LICENÇA AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL...

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro24 de 01/03/1994

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XVI, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS II, III, IV, V, VI, VII E VIII DO ARTIGO 214 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS...

  • Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro23 de 01/03/1994

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XVI, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 15 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO...